TST extingue ação do Município de Teresópolis que tentava anular decisão definitiva

A ação foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretendia anular.

Campanha virtual quer juiz Sérgio Moro como ministro do Supremo Tribunal Federal

Internautas temem pela vida do juiz.

Alegada falta de circulação de ônibus da empresa ré em horário determinado e consequente atraso na chegada ao local de trabalho.

Ausência de provas nesse sentido. Fatos que, ainda que tivessem sido efetivamente demonstrados, não iriam caracterizar ato ilícito passível de reparação.

Camargo Corrêa indenizará família de engenheiro que morreu afogado no Xingu

Acidente ocorreu em 1984, quando o engenheiro realizava estudos de topografia para a construção de uma usina hidrelétrica

Prefeitura de Mogi das Cruzes deve indenizar cidadão que caiu em bueiro

Ao pisar na tampa de um bueiro que estava solta, o homem caiu e sofreu escoriações pelo corpo, além de ter tido contato com dejetos e matérias fecais

Recurso especial. Execução.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

Preliminares inconsistentes. Laudos de exame químico toxicológicos absolutamente regulares.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem.

Dano material caracterizado. Responsabilidade civil objetiva.

Civil. Seguro de vida. Inadimplência.

Débito em conta corrente. Correntista. Pagamento.

Irmã de vítima de acidente de trabalho recebe indenização

A condenação é resultado de ação ajuizada pela irmã e pela sobrinha do trabalhador acidentado.

Espólio de trabalhador assassinado junto com patrão não recebe dano moral

O espólio de um trabalhador rural assassinado junto com o patrão em Matos Costa, interior de Santa Catarina, buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho.

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

Instituição bancária é condenada a indenizar vítima de golpe

A vítima interpôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de liminar.

Passageira que sofreu fratura em trem será indenizada

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

Durante muito tempo o conceito de “família normal” era preenchido pela figura de um homem e uma mulher e tudo o que fosse diverso dessa ideia era repelido pela sociedade e taxado com desviante e anormal. Com o passar do tempo, a figura do “hermafrodita” passou a ser estudada e deixa de ser oculta pela sociedade. Os agora chamados “indivíduos intersexo”, passam a ser submetidos a diversas cirurgias, na tentativa de adequá-los à um dos dois sexos “normais”, visando o bem estar e felicidade desses sujeitos. Porém, a maioria desses procedimentos, além de serem irreversíveis, são realizados ainda no início da infância, o que impossibilita que a vontade do principal interessado seja considerada. Tais cirurgias são demasiadamente questionadas por grande parte da população que defende que a ocorrência dessa adequação seja realizada quando este sujeito tiver plena possibilidade e autonomia de decidir sozinho algo tão importante para seu bem estar e para sua felicidade, visto que tal decisão o acompanhará pelo restante de sua vida. Portanto, o presente trabalho busca externar toda a desconstrução do binarismo sexual evidenciando toda a trajetória da população intersexual bem como a conquista de direitos dessa população, que ainda apresenta grande invisibilidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se do método historiográfico e dedutivo, bem como a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa para melhor discorrer sobre a temática em questão.

O julgamento de Mersault sob a ótica da filosofia do direito

Este trabalho tem como objetivo analisar o julgamento de Mersault, personagem protagonista do Romance O Estrangeiro de Albert Camus, e fazer uma analogia com os aspectos fundamentais da Filosofia do Direito

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Concessão de serviços públicos e a parceria público-privada

Confira dicas de especialistas em Direito e consultoria de negócios para PMEs minimizarem o impacto da pandemia em seus negócios

Marcelo Tostes Advogados e Grupo Lasse's fecham parceria e auxiliam PME a criar soluções 360º nesse período de pandemia.